Documento legal

Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do site neuraljus.com.br e do programa NEURALJUS. Ao acessar ou comprar, você concorda com estes termos.

1. Objeto

O programa NEURALJUS é um curso online de IA aplicada à advocacia, com 8 módulos, biblioteca de prompts, templates e acesso à comunidade. Detalhes na página inicial.

2. Cadastro e conta

• Você deve fornecer dados verdadeiros e atuais
• Você é responsável pela segurança de sua senha
• O acesso é pessoal e intransferível

3. Pagamento e parcelamento

Pagamentos, quando abertos, serão processados por plataforma externa indicada no checkout. Preços, parcelamento, taxas e meios de pagamento serão exibidos antes da confirmação da compra.

4. Direito de arrependimento

Conforme Art. 49 do CDC, você tem 7 dias corridos a partir da compra para se arrepender e receber 100% do valor, sem perguntas. Solicite por e-mail.

5. Propriedade intelectual

Todo conteúdo do programa (vídeos, prompts, templates, comunidade, marca NEURALJUS) é protegido por direitos autorais. Vedada redistribuição, revenda ou compartilhamento de acesso. Violação implica responsabilização civil e criminal (Lei 9.610/98 e CP Art. 184).

6. Licença de uso

Concedemos licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso individual do conteúdo. Você pode aplicar os prompts e templates em sua prática profissional, mas não pode redistribuir, publicar como conteúdo próprio, ou ensinar como se fosse seu.

7. Limitações e ressalvas

• O programa é material educativo. Não substitui consultoria jurídica individual
• A IA pode errar. Toda saída da IA deve ser revisada pelo advogado responsável
• A NeuralJus não se responsabiliza por uso indevido das ferramentas pelo aluno
• A NeuralJus não garante resultado financeiro ou aprovação em qualquer processo

8. Conformidade Ética (OAB)

O programa orienta uso compatível com o Código de Ética da OAB. A responsabilidade ética pelo uso da IA em casos reais é do advogado-aluno, em conformidade com sua subseção OAB.

9. Suspensão e cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes Termos ou redistribuam o conteúdo, sem reembolso e com possível acionamento judicial.

10. Comunicação

Você concorda em receber comunicações operacionais por e-mail. Comunicações de marketing dependem de consentimento revogável.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme a legislação aplicável.

12. Disposições finais

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância a descumprimento não representa renúncia.